Direito Administrativo Angolano - Vol. I - Organização Administrativa

Com conteúdos temáticos que permitem o conhecimento das regras e dos institutos de Direito Administrativo. Este volume, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas. Público-alvo Obra essencialmente direcionada para operadores forenses e judiciários, que passam a dispor de uma ferramenta indispensável ao desempenho das suas funções, e também para estudantes e cidadãos no geral que querem compreender o enquadramento normativo destas temáticas e não possuem uma base consolidada de consulta. Inclui: - Regimento do Conselho de Ministros - Lei das Empresas Públicas - Organização, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos - Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes Administrativos - Lei da Probidade Pública